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LICENÇA ou AET ESTADUAL PARANÁ

LICENÇA ou AET ESTADUAL PARANÁ 

Autorização Especial de Trânsito - AET

Os veículos com excesso de comprimento, largura, altura ou peso em relação aos limites estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro precisam de uma Autorização Especial de Trânsito (AET) para trafegar, emitida pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR).

O que diz a lei..

A legislação que estabelece os procedimentos para a autorização especial de trânsito inclui:

  • o Código de Trânsito Brasileiro, nos seus artigos 21, 97, 99, 101 e 314;
  • a Resolução nº 211/2006 dispõe sobre requisitos de segurança necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC - bitrem, rodotrem, romeu-e-julieta, treminhão e tritrem);
  • Resolução nº 01/2020 regulamenta o uso de rodovias federais por veículos ou combinações de veículos e equipamentos, destinados ao transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso ou dimensões ao limite estabelecido nas legislações vigentes.

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